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Transparência

O que é a Lei de Acesso à Informação?

A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, sendo aplicáveis aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Para mais informações sobre a Lei de Acesso à Informação e sobre sua regulamentação no âmbito do Estado de Minas Gerais, acesse o Portal da Transparência.

Em Minas Gerais, os pedidos de informações são feitos por meio do Sistema Eletrônico de Acesso à Informação -  e-SIC , que permite a elaboração e acompanhamento dos pedidos e recursos.

A Fundação Helena Antipoff registra a atualização dos trabalhos anualmente através da comissão em conjunto com todos os setores.

 

a) Faça sua solicitação de acesso à informação

Todo cidadão tem direito ao acesso à informação, direito fundamental estritamente relacionado à democracia e ao exercício da cidadania.
Você pode ter acesso a qualquer informação pública produzida ou sob guarda dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Municipal, desde que ela não se enquadre nas exceções previstas na Lei nº 12.527/2011.

É possível fazer sua solicitação através do link.

Ao acessar o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão), clique em “Cadastre-se” para realizar o seu cadastro no sistema. Na própria tela de cadastro, você irá escolher seu nome de usuário e a senha de acesso. Depois, é só acessar o sistema com seu nome de usuário e senha e preencher o formulário de solicitação de pedido.

ATENÇÃO: Antes de realizar o pedido, leia atentamente as dicas para o pedido e conheça os procedimentos que devem ser adotados para fazer sua solicitação.

Após a solicitação o e-SIC irá disponibilizar um número de protocolo e, também, o enviará por e-mail. Guarde o seu número de protocolo, pois ele é o comprovante do cadastro da solicitação via sistema.

 

b) Acesso os relatórios dos pedidos de acesso à informação já realizados através do portal.

Informações classificadas e desclassificadas

O acesso às informações públicas é um direito garantido e apenas pode ser restringido em casos específicos e por período de tempo determinado.

As informações sigilosas são aquelas que podem colocar em risco a segurança da sociedade ou do Estado e por isso são restringidas por um período determinado, a partir da data de sua produção, sendo classificadas pelos órgãos e entidades quanto ao grau do sigilo, conforme orientações do Decreto 45.969/12.

Devem ser disponibilizadas todas as informações classificadas em cada grau de sigilo e aquelas desclassificadas nos últimos 12 meses.

A Fundação Helena Antipoff não teve informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo reservada, secreta e ultrassecreta, definidos no art. 23 da Lei Federal nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação).

Servidores e estrutura orgânica

Nos termos do artigo 3º do Decreto nº 47.906 de 2020, a Fundação Helena Antipoff possui a seguinte estrutura orgânica:

I – Unidade Colegiada: Conselho Curador;

II – Direção Superior exercida pelo Presidente;

III – Unidades Administrativas:

a) Gabinete;

b) Procuradoria;

c) Controladoria Secccional;

d) Assessoria de Comunicação Social;

e) Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças:

1 – Gerência de Planejamento e Finanças;

2 – Gerência de Logística e Serviços Gerais;

3 – Gerência de Gestão de Pessoas;

f) Diretoria de Educação:

1 – Gerência de Ensino Básico;

2 – Gerência de Ensino Profissionalizante;

3 – Gerência de Projetos e Resultados.

Nesta seção são disponibilizadas informações (nome, cargo, lotação e remuneração) sobre os servidores públicos ativas da administração direta, autárquica e fundacional, acesse.

Concursos públicos

Nesta seção são disponibilizadas informações sobre os concursos públicos estaduais, incluindo os da Fundação Helena Antipoff.
Concursos públicos finalizados
Concursos públicos em andamento​

Dados abertos

Dados abertos governamentais são os dados públicos, produzidos ou sob a tutela do governo, que são disponibilizados ao cidadão para qualquer fim. A política brasileira de dados abertos tem como objetivos fundamentais a promoção da transparência, o engajamento na participação social, o desenvolvimento de novos e melhores serviços governamentais e o aumento da integridade pública. O fomento tecnológico com o emprego de dados abertos é o pilar principal para o desenvolvimento de governos mais abertos, efetivos e responsáveis. Acesse.

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