Você está aqui:
Transparência
- O que é a Lei de Acesso à Informação?
-
A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, sendo aplicáveis aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Para mais informações sobre a Lei de Acesso à Informação e sobre sua regulamentação no âmbito do Estado de Minas Gerais, acesse o Portal da Transparência.
Em Minas Gerais, os pedidos de informações são feitos por meio do Sistema Eletrônico de Acesso à Informação - e-SIC , que permite a elaboração e acompanhamento dos pedidos e recursos.
A Fundação Helena Antipoff registra a atualização dos trabalhos anualmente através da comissão em conjunto com todos os setores.
a) Faça sua solicitação de acesso à informação
Todo cidadão tem direito ao acesso à informação, direito fundamental estritamente relacionado à democracia e ao exercício da cidadania.
Você pode ter acesso a qualquer informação pública produzida ou sob guarda dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Municipal, desde que ela não se enquadre nas exceções previstas na Lei nº 12.527/2011.É possível fazer sua solicitação através do link.
Ao acessar o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão), clique em “Cadastre-se” para realizar o seu cadastro no sistema. Na própria tela de cadastro, você irá escolher seu nome de usuário e a senha de acesso. Depois, é só acessar o sistema com seu nome de usuário e senha e preencher o formulário de solicitação de pedido.
ATENÇÃO: Antes de realizar o pedido, leia atentamente as dicas para o pedido e conheça os procedimentos que devem ser adotados para fazer sua solicitação.
Após a solicitação o e-SIC irá disponibilizar um número de protocolo e, também, o enviará por e-mail. Guarde o seu número de protocolo, pois ele é o comprovante do cadastro da solicitação via sistema.
b) Acesso os relatórios dos pedidos de acesso à informação já realizados através do portal.
- Informações classificadas e desclassificadas
-
O acesso às informações públicas é um direito garantido e apenas pode ser restringido em casos específicos e por período de tempo determinado.
As informações sigilosas são aquelas que podem colocar em risco a segurança da sociedade ou do Estado e por isso são restringidas por um período determinado, a partir da data de sua produção, sendo classificadas pelos órgãos e entidades quanto ao grau do sigilo, conforme orientações do Decreto 45.969/12.
Devem ser disponibilizadas todas as informações classificadas em cada grau de sigilo e aquelas desclassificadas nos últimos 12 meses.
A Fundação Helena Antipoff não teve informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo reservada, secreta e ultrassecreta, definidos no art. 23 da Lei Federal nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação).
- Servidores e estrutura orgânica
-
Nos termos do artigo 3º do Decreto nº 47.906 de 2020, a Fundação Helena Antipoff possui a seguinte estrutura orgânica:
I – Unidade Colegiada: Conselho Curador;
II – Direção Superior exercida pelo Presidente;
III – Unidades Administrativas:
a) Gabinete;
b) Procuradoria;
c) Controladoria Secccional;
d) Assessoria de Comunicação Social;
e) Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças:
1 – Gerência de Planejamento e Finanças;
2 – Gerência de Logística e Serviços Gerais;
3 – Gerência de Gestão de Pessoas;
f) Diretoria de Educação:
1 – Gerência de Ensino Básico;
2 – Gerência de Ensino Profissionalizante;
3 – Gerência de Projetos e Resultados.
Nesta seção são disponibilizadas informações (nome, cargo, lotação e remuneração) sobre os servidores públicos ativas da administração direta, autárquica e fundacional, acesse.
- Concursos públicos
-
Nesta seção são disponibilizadas informações sobre os concursos públicos estaduais, incluindo os da Fundação Helena Antipoff.
Concursos públicos finalizados
Concursos públicos em andamento - Dados abertos
-
Dados abertos governamentais são os dados públicos, produzidos ou sob a tutela do governo, que são disponibilizados ao cidadão para qualquer fim. A política brasileira de dados abertos tem como objetivos fundamentais a promoção da transparência, o engajamento na participação social, o desenvolvimento de novos e melhores serviços governamentais e o aumento da integridade pública. O fomento tecnológico com o emprego de dados abertos é o pilar principal para o desenvolvimento de governos mais abertos, efetivos e responsáveis. Acesse.
- Prestação de contas
-
Em atendimento à Decisão Normativa TCEMG nº 01, de 29 de março de 2022, disponibilizamos, neste espaço, a prestação de contas da Fundação Helena Antipoff – referente ao exercício de 2021
Os documentos ora disponibilizados correspondem àqueles organizados e enviados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais via e-TCE, exceto no que diz respeito a informações pessoais, suprimidas por determinação da Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
- Auditoria Interna
-
Em observância a missão da Controladoria Geral do Estado de Minas Gerais, que preza pela promoção da integridade e aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência da gestão pública, com participação social, da prevenção e do combate à corrupção, monitorando a qualidade dos gastos públicos, o equilíbrio fiscal e a efetividade das políticas públicas e considerando a previsão legal da Resolução CGE nº 04 de 08 de Fevereiro de 2021, a Controladoria Seccional da Fundação Helena Antipoff disponibiliza Sumário Executivo e Relatórios Geral de Opinião dos Relatórios de Auditoria emitidos nos exercícios de 2020 e 2021.