Resolução SEE nº 4.231, de 14 de novembro de 2019.
Estabelece normas para a realização da matrícula na Rede Pública Estadual de Ensino de Minas Gerais para o ano de 2020.
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[1] http://www.fha.mg.gov.br/sites/default/files/documentos/geral/caderno1_2019-11-15.pdf